1. Objeto do Serviço A DIGITAL 369 LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 61.195.943/0001-01, presta serviços de assessoria administrativa e consultoria documental para Microempreendedores Individuais (MEI). Nosso serviço consiste na análise, preenchimento e protocolo de solicitações de regularização, alteração cadastral e baixa de CNPJ MEI perante os sistemas governamentais competentes.

2. Natureza da Prestação de Serviço O usuário declara estar ciente de que a DIGITAL 369 LTDA. é uma empresa privada e que os serviços aqui oferecidos podem ser realizados gratuitamente pelo cidadão através do portal oficial do Governo Federal (gov.br). A taxa de R$ 147,00 refere-se exclusivamente aos honorários de nossa equipe técnica para a facilitação, acompanhamento e execução do processo burocrático de forma personalizada.

3. Autenticação e Acesso Para a execução fiel do serviço contratado, o cliente deverá fornecer as credenciais de autenticação (acesso Gov.br) necessárias para que nossa assessoria realize o protocolo em seu nome. O cliente autoriza a DIGITAL 369 LTDA. a atuar como seu representante administrativo exclusivamente para a finalidade específica contratada.

4. Pagamento e Execução O serviço será iniciado imediatamente após a confirmação do pagamento e o fornecimento dos dados necessários pelo cliente. Por se tratar de um serviço de assessoria imediata e personalizada, o cliente concorda que o trabalho técnico começa assim que os dados são validados por nossa equipe.

5. Isenção de Atividades Financeiras A DIGITAL 369 LTDA. declara expressamente que não realiza serviços financeiros, tais como: concessão de crédito, renegociação de dívidas bancárias, gestão de investimentos ou corretagem. Nosso escopo de atuação é estritamente administrativo e documental.

6. Limitação de Responsabilidade Não nos responsabilizamos por atrasos decorrentes de instabilidades nos sistemas do Governo Federal ou por informações incorretas fornecidas pelo usuário que possam impedir a conclusão do processo.

7. Direito de Arrependimento Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de desistência em até 7 dias, desde que o serviço técnico de protocolo e assessoria ainda não tenha sido iniciado ou concluído devido à natureza imediata da prestação de serviço digital.